Com a renúncia do mandato do deputado federal Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, ele consegue a grande chance de escapar do julgamento no STF e ser transferido automaticamente para a primeira instância. Se isso ocorrer - até o ministro Roberto Barroso admite a possibilidade - será o fim da farsa de que a Justiça iria dar tratamento igual para denúncias iguais.
Eduardo Azeredo passará a ter direito, agora, a um duplo grau de jurisdição, em Belo Horizonte. Mas, na capital mineira, o processo sequer terminou a fase inicial. As testemunhas não foram ouvidas, a defesa não apresentou suas alegações nem o Ministério Público apresentou a denúncia. E quando tudo isso for feito, quem for condenado terá direito a segunda instância. Quando isso vai acontecer? Ninguém sabe e particularmente acredito que nunca.
Mas tudo mundo, por exemplo, que a farsa do mensalão do PSDB-MG chegou ao STF dois anos antes do que a denúncia contra os petistas. É o absurdo jurídico na forma de fratura exposta. Mas há responsabilidades por isso. Em agosto de 2012 o STF negou, por 9 votos a 2, que os réus da AP-470 tivessem direito ao desmembramento. Meses antes, os ministros asseguraram o desmembramento aos réus do mensalão do PSDB-MG.
A desigualdade nos direitos dos réus foi definida ali e era só uma questão de tempo que mostrasse sua utilidade. Dois pesos, dois mensalões dos réus, escreveu o brilhante jornalista Jânio de Freitas, na época. No mesmo dia, há seis anos, foi dito que esse tratamento desigual teria um efeito duradouro sobre o julgamento. Claro que teve. Garantiu a impunidade de alguns e a pena máxima, agravada artificialmente, de outros. A maioria dos réus do mensalão do PSDB-MG já usufrui desses direitos negados aos condenados pela AP-470. A desigualdade, a diferença, já foi estabelecida.
Determinados ministros do STF - com Barbosa e Mendes à frente - a partida de Azeredo pode ser um alívio. Uma coisa foi aplicar a Teoria do Domínio do Fato contra Dirceu, Genoíno e Delúbio, sob aplausos dos meios de comunicação. Ali era possível falar em "flexibilidade" das provas, em condenar réus enquanto se mantinha, em caráter sigiloso, documentos e testemunhas que poderiam ser úteis em sua defesa.
A farsa pode estar se acabando com a decisão de Azeredo para escapar do STF, em uma manobra muito bem feita. E demonstra que o deputado Azeredo realmente não é um homem de convicções. Jamais poderia ter se aceitado a sua renúncia. Não foi homem o suficiente para enfrentar a acusação que a Procuradoria Geral da República lhe aponta, de chefiar um esquema de desvio de dinheiro público conhecido como "mensalão mineiro".
Ele já fora despido de sua defesa por Aécio Neves e pela direção do PSDB que vinha lhe pressionando. Não apresentou sua defesa na Câmara, como compete a um deputado. Azeredo nem precisou do julgamento do STF, que não acontecerá mais, ou mesmo da chacina da mídia, como fizeram com os petistas.
Ele foi condenado pelos próprios pares, que lhe concederam apenas uma única honra. Vai renunciar ao mandato como faziam os oficiais da Wehmacht de Hitler, quando recebiam, por ordem do Fuhrer, a pistola Luger embalada para dispararem contra suas próprias cabeças.
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