O advogado assisense Ednei Fernandes entrará nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança contra o presidente do órgão, Joaquim Barbosa, por não ter colocado ao plenário a votação do instrumento jurídico que impede a construção do presídio em Florínea. Antes, o mandado de segurança deverá ser analisado pelo Procurador Geral da União, Rodrigo Janot. Se não houver qualquer problema, o mandado deverá ser impetrado no STF contra o presidente Joaquim Barbosa.
Uma decisão do STF autorizou o governo do Estado de São Paulo a recomeçar a construção em Florínea. A obra foi paralisada por quinze meses pela Justiça Federal por falta de laudos técnicos sobre os impactos ambientais que a unidade vai causar ao município.
A liminar foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ocupou temporariamente a presidência do STF no ano passado. Ele aceitou recurso feito pelo Estado de São paulo e suspendeu a decisão da Justiça Federal de Assis que paralisou, em abril de 2012, a construção do presídio com capacidade para 800 pessoas.
Na decisão, o ministro afirma que a paralisação da obra gera deterioração das partes já executadas, além de gastos adicionais ao Estado. No entendimento dele, a obra orçada em quase R$ 33 milhões pode ficar ainda mais cara aos cofres públicos se não fosse retomada.
Para o juiz federal de Assis, Luciano Tertuliano da Silva, que julgou a ação popular e determinou a suspensão da construção do presídio, o STF não levou em consideração a ausência de laudos técnicos sobre os impactos ambientais da obra. Todo o esgoto gerado no presídio será lançado em um ribeirão que deságua no rio Paranapanema. "A sentença por mim proferida nunca impediu o Estado de construir qualquer presídio. Apenas estabeleceu que deve observar as normas ambientais", informou.
Na opinião do juiz, a retomada da construção sem a apresentação dos laudos técnicos necessários fere a Constituição Federal. "É possível que o Estado de São Paulo ou qualquer outro Estado de projete na construção de uma obra dessa envergadura sem obedecer as normas constitucionais, ou seja, sem fazer o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório prévio de impacto ambiental", completou o juiz federal.
O presídio está sendo construído às margens da rodovia Miguel Jubran. Para o prefeito de Florínea, Rodrigo Siqueira da Silva, a obra é irreversível e, por isso, é necessário planejamento para o município suportar os efeitos sociais e financeiros gerados com o novo presídio. "Buscando mais recursos na área da saúde, entendendo que a demanda vai aumentar. Buscando recursos para melhorar a nossa educação. E buscando também recursos junto à Secretaria de Segurança Pública para oferecer mais segurança para a nossa população, tendo em vista que Florínea também está na divisa de Estado".
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